____

Este Termo de Uso e Política de Privacidade (doravante denominado simplesmente "Termo") estabelece as condições e regras para acesso e uso do portal CIESP - Certificado Digital e para a contratação, emissão e utilização dos certificados digitais ICP-Brasil emitidos pela Valid Certificadora em parceria com o CIESP.

Ao acessar nosso site, utilizar nossos serviços ou fornecer seus dados pessoais, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui estabelecidos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. Se você não concordar com qualquer disposição deste Termo, deverá abster-se de utilizar o portal e nossos serviços.

1.1. Este Termo regula a relação entre o CIESP e o usuário ("Usuário", "Titular", "você") no que se refere à solicitação, emissão, aquisição e utilização de Certificados Digitais ICP-Brasil emitidos pela Valid Certificadora, em parceria com o CIESP.

1.2. O portal tem como finalidade proporcionar ao Usuário uma plataforma digital para a solicitação de certificados digitais, garantindo autenticidade, integridade e validade jurídica às transações eletrônicas realizadas.

1.3. O CIESP atua como Autoridade de Registro (AR) credenciada, sendo responsável pela validação documental e identidade do solicitante, enquanto a Valid Certificadora é a Autoridade Certificadora (AC) que efetivamente emite o certificado digital, nos termos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

1.4. O Certificado Digital ICP-Brasil é uma identidade virtual que permite a identificação segura e inequívoca do titular em meio eletrônico, possuindo validade jurídica equivalente à assinatura manuscrita com firma reconhecida em cartório, conforme regulamentação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

2.1. O fluxo operacional para a emissão do Certificado Digital ocorre em etapas distintas, sendo que o atendimento e a validação do cliente são realizados previamente à cobrança. Após a validação documental e de identidade do Usuário em atendimento presencial ou por videoconferência, e a aprovação pela Valid Certificadora, o Certificado Digital é emitido e disponibilizado. O pagamento ocorre posteriormente, conforme prazo acordado entre as partes, em regime pós-pago. Em caso de inadimplemento, o CIESP poderá adotar as providências cabíveis, incluindo a revogação do certificado digital, nos termos da regulamentação da ICP-Brasil e do seu Plano de Continuidade de Negócios (PCN).

2.2. A emissão do certificado digital está condicionada à verificação da documentação e identidade do Usuário, bem como à aprovação pela Valid Certificadora, conforme os procedimentos de validação previstos na ICP-Brasil.

2.3. O Usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas durante o processo de aquisição são verdadeiras, atuais e completas, responsabilizando-se integralmente por eventuais consequências advindas de informações falsas, incorretas ou incompletas.

2.4. O Certificado Digital é de uso pessoal e intransferível, não podendo ser cedido, emprestado ou utilizado por terceiros.

3.1. As senhas de acesso ao certificado digital (PIN/PUK e demais senhas) são geradas e armazenadas exclusivamente pelo Usuário, sendo o único responsável por sua guarda, confidencialidade e uso adequado.

3.2. O Usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas com o uso de suas credenciais e certificado digital. Qualquer transação ou assinatura realizada com seu certificado será considerada como de sua autoria, gerando plenos efeitos jurídicos.

3.3. O não cumprimento dos padrões de utilização de senha, incluindo o excesso de tentativas incorretas, acarretará o bloqueio do dispositivo criptográfico e a consequente perda do direito de uso do certificado digital.

3.4. Por força de determinação legal e técnica, o CIESP e a Valid Certificadora não possuem acesso às senhas pessoais do Usuário, não podendo recuperá-las em caso de perda ou esquecimento. O bloqueio ou inutilização do certificado digital por perda de senha não será coberto por garantia, cabendo ao Usuário arcar com os custos de uma nova emissão, se for o caso.

4.1. O CIESP e a Valid Certificadora oferecem garantia contra vícios ou defeitos de emissão do certificado digital e de fabricação dos dispositivos criptográficos (tokens, cartões inteligentes e leitoras) adquiridos diretamente por meio deste portal, desde que mantidos em condições normais de uso.

4.2. O prazo de garantia é de 90 (noventa) dias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, contados a partir da data de confirmação do pagamento ou da entrega do produto, o que ocorrer por último.

4.3. Não estão cobertos pela garantia:

• a) Certificados bloqueados ou inutilizados por perda de senha ou utilização incorreta;
• b) Dispositivos criptográficos danificados por mau uso, negligência, acidente, força maior ou aplicação errada;
• c) Certificados digitais não adquiridos diretamente por meio deste portal;
• d) Falhas decorrentes de incompatibilidade com sistemas operacionais ou navegadores não atualizados, nos termos do art. 14, §2º do CDC;
• e) Problemas decorrentes de vírus, ataques cibernéticos ou defeitos em equipamentos do Usuário.

5.1. Em cumprimento ao art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação do pagamento, sem necessidade de justificativa.

5.2. Caso o certificado já tenha sido emitido, o exercício do direito de arrependimento fica condicionado à revogação do certificado digital e à devolução do dispositivo criptográfico (se aplicável) e respectiva embalagem, em estado novo e perfeitas condições de uso (não bloqueado, não danificado e sem indícios de uso).

5.3. Após o recebimento da solicitação de arrependimento e a verificação das condições previstas neste Termo, o reembolso será realizado da seguinte forma:

• a) Pagamento com boleto bancário: depósito em conta corrente do Usuário (pessoa física ou jurídica) no prazo de até 15 (quinze) dias úteis;
• b) Pagamento com cartão de crédito: solicitação de estorno à operadora do cartão em até 15 (quinze) dias úteis, ficando o efetivo lançamento na fatura sob responsabilidade da administradora do cartão.

5.4. O direito de arrependimento não se aplica aos casos em que o Usuário já tenha utilizado o certificado digital para assinar documentos ou realizar transações eletrônicas, uma vez que, nessa hipótese, o serviço já terá sido parcialmente executado com a anuência do consumidor.

Esta Política de Privacidade descreve como o CIESP, a Valid Certificadora e seus parceiros tratam os dados pessoais coletados por meio do portal CIESP - Certificado Digital, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

6.1.1. Coletamos os seguintes dados pessoais dos Usuários durante o processo de solicitação de certificado digital:

• a) Dados de identificação (nome completo, CPF/CNPJ, data de nascimento, nacionalidade);
• b) Dados de contato (endereço, e-mail, telefone);
• c) Dados biométricos (quando exigido para validação presencial ou por videoconferência);
• d) Documentos de identificação (RG, CNH, comprovante de residência, comprovante de inscrição no CNPJ, contrato social, entre outros);
• e) Informações de pagamento (dados de cartão de crédito, boletos);
• f) Dados de interação com o site (logs de acesso, endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas, data e hora).

6.1.2. A coleta de dados é necessária para a execução do contrato de prestação de serviços de certificação digital, bem como para cumprimento de obrigações legais e regulatórias impostas pela ICP-Brasil e pelo ITI. A base legal para o tratamento dos dados pessoais é o art. 7º, incisos II (cumprimento de obrigação legal), V (execução de contrato) e IX (interesse legítimo) da LGPD.

6.2.1. Utilizamos os dados pessoais coletados para as seguintes finalidades:

• a) Processar e atender às solicitações de certificado digital;
• b) Realizar a validação documental e de identidade, conforme os requisitos da ICP-Brasil;
• c) Emitir, renovar, suspender ou revogar certificados digitais;
• d) Enviar comunicados relacionados ao serviço (confirmações, notificações, suporte);
• e) Cumprir obrigações legais e regulatórias perante o ITI, a Receita Federal, órgãos de controle e autoridades judiciais;
• f) Gerenciar riscos e prevenir fraudes;
• g) Aprimorar nossos serviços e a experiência do Usuário.

6.3.1. O CIESP poderá compartilhar os dados pessoais do Usuário com:

• a) Valid Certificadora, como Autoridade Certificadora (AC), para fins de emissão e gestão do certificado digital;
• b) ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), para cumprimento de exigências regulatórias da ICP-Brasil;
• c) Parceiros comerciais e prestadores de serviços, quando necessário para a execução do contrato (ex.: processamento de pagamentos, envio de correspondências, serviços de validação);
• d) Autoridades públicas e judiciais, mediante determinação legal ou regulatória.

6.3.2. O compartilhamento sempre respeitará os princípios da LGPD, sendo limitado à finalidade específica e com a adoção de medidas de segurança adequadas.

6.4.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o Usuário, como titular dos dados pessoais, tem direito a obter do CIESP, a qualquer momento e mediante requisição:

• I - Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• II - Acesso aos dados pessoais tratados;
• III - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
• VI - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de conservação legal previstas no art. 16 da LGPD;
• VII - Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o CIESP realizou uso compartilhado de dados;
• VIII - Revisão de decisões automatizadas que possam afetar seus interesses, se houver;
• IX - Oposição ao tratamento de dados realizado com fundamento em interesse legítimo, caso haja violação à LGPD.

6.4.2. Para exercer os direitos acima, o Usuário deverá entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados por meio do e-mail dpo@ciesp.com.br. As solicitações serão analisadas e respondidas em até 15 (quinze) dias úteis, podendo o prazo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

6.5.1. O CIESP adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão acidental ou ilícita, nos termos do art. 46 da LGPD.

6.5.2. Os dados pessoais serão armazenados pelo prazo necessário para cumprir as finalidades que motivaram sua coleta, respeitando os prazos legais e regulatórios (especialmente os exigidos pela ICP-Brasil e pelo ITI). Após o término do período de retenção, os dados serão anonimizados ou eliminados de forma segura.

6.6.1. O portal utiliza cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência de navegação, analisar o tráfego e personalizar conteúdo. O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações de seu navegador.

7.1. O benefício da renovação online (sem nova validação presencial) está disponível para pessoas físicas e jurídicas, respeitadas as regras do DOC-ICP-05 do ITI.

7.2. Para pessoas físicas, a renovação online é limitada a 1 (uma) ocorrência sucessiva, salvo se o Usuário já tiver biometria coletada anteriormente.

7.3. Para pessoas jurídicas, a renovação online é permitida desde que os dados da empresa e do responsável pelo certificado permaneçam inalterados, sendo necessária a comprovação documental da inexistência de mudanças.

7.4. O certificado anterior deverá estar válido (não revogado e dentro do prazo de vigência) para que a renovação online seja possível, uma vez que será utilizado para assinar digitalmente o termo de titularidade do novo certificado.

7.5. O novo certificado emitido por renovação online terá sua validade iniciada a partir da data de sua efetiva emissão, e não a partir da data de expiração do certificado anterior.

7.6.1. O processo de validação de identidade para emissão, renovação ou demais procedimentos relacionados ao certificado digital poderão ser realizados por videoconferência, nos termos das normas vigentes da ICP-Brasil e dos regulamentos aplicáveis do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação).

7.6.2. A videoconferência poderá incluir procedimentos de confirmação biométrica, captura de imagem, gravação de áudio e vídeo, validação documental e demais mecanismos de segurança destinados à confirmação da identidade do titular e prevenção à fraude.

7.6.3. O Usuário declara estar ciente de que a sessão de videoconferência será gravada, armazenada e utilizada para fins de auditoria operacional, segurança, cumprimento de obrigações regulatórias e comprovação do processo de validação perante autoridades competentes.

7.6.4. O CIESP, a Autoridade de Registro (AR) e a Autoridade Certificadora (AC) Valid poderão solicitar documentação complementar, realizar novas validações ou exigir comparecimento presencial sempre que identificarem inconsistências cadastrais, biométricas, suspeitas de fraude, limitações técnicas ou necessidade regulatória.

7.6.5. A impossibilidade técnica de realização da videoconferência, a baixa qualidade da conexão, a ausência de requisitos mínimos de segurança ou a não confirmação satisfatória da identidade do Usuário poderá impedir a conclusão do processo de emissão ou renovação do certificado digital.

8.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelas normas da ICP-Brasil e pelos regulamentos do ITI.

8.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo (SP) para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9.1. O CIESP poderá alterar este Termo a qualquer tempo, mediante publicação no portal e, quando necessário, comunicação aos Usuários por e-mail ou outro meio adequado.

9.2. As alterações entram em vigor na data de sua publicação, sendo recomendado ao Usuário revisar periodicamente este Termo para se manter informado sobre eventuais modificações.

Se você tiver dúvidas, comentários ou solicitações relacionadas a este Termo, à Política de Privacidade ou ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato conosco pelos seguintes canais:

• E-mail: atendimento@ciespdigital.com.br
• Telefone: (11) 3549-3572
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): dpo@ciesp.com.br
• Endereço: Av. Paulista, 1313 – São Paulo/SP – Cep: 01311-923